A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou, nesta quarta-feira (15), a discutir uma sugestão de ato administrativo ou de gestão para permitir, no transporte individual privado de passageiros, o credenciamento de veículos emplacados em outras cidades. Com a sessão encerrada devido ao fim do tempo regimental, o debate da proposição (203.00103.2018) será retomado na segunda parte da ordem do dia da próxima segunda (20).
Segundo o autor da indicação, vereador Bruno Pessuti (PSD), o prazo para a adequação ao inciso III do artigo 14 do decreto municipal 1.302/2017, alterado pelo decreto municipal 1.495/2017, termina nesta quinta (16). Pela regra proposta pela Prefeitura de Curitiba, os veículos precisam ser emplacados exclusivamente na capital.
A questão do emplacamento foi um dos itens discutidos no final de junho, quando o plenário acatou outra proposta de Pessuti para alteração no decreto referente aos aplicativos de transporte. Na ocasião, a ideia era permitir o cadastro de veículos com até 10 anos de fabricação – o prazo atualmente é de 5 anos, com exceção dos carros híbridos, elétricos ou adaptados à pessoa com deficiência (saiba mais).
Para o autor da indicação, os aplicativos de transporte são uma opção para as pessoas “driblarem o desemprego”, mas muitas delas residem na região metropolitana. Também há os casos em que os carros são alugados. O vereador ainda defende que, apesar de o Executivo, com a regra, buscar aumentar a arrecadação do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), perderá recursos públicos com a queda do que ganha com o preço público (tarifa pelo quilômetro rodado pelos veículos).
“Estamos [com a limitação] também impedindo a livre iniciativa”, continuou. O vereador lembrou que, segundo dados apresentados à Câmara pelo presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, nessa terça (14), Curitiba tem 12 mil motoristas de aplicativos cadastrados, número quatro vezes maior que o de motoristas de táxi. Ainda, para Pessuti, a entrada em vigor da regra do emplacamento “vai fazer com que que existam despachantes dando aquele jeitinho. Com certeza vai haver grupos de endereços que terão centenas de placas cadastradas”.
Contrários à alteração no decreto, Jairo Marcelino (PSD) e Chicarelli (DC) também se manifestaram. O tempo da sessão se esgotou enquanto o segundo vereador, que havia sugerido a retirada da indicação, discursava na tribuna da Casa. Para Marcelino, o transporte deve “ser feito dentro da regulamentação”, já que os taxistas têm que seguir diversas regras. Já na avaliação de Chicarelli, quem ganharia com o que chamou de “fuga fiscal” são as locadoras de veículos.
Com a aprovação do repúdio à descriminalização do aborto, constavam na segunda parte da ordem do dia a indicação referente aos aplicativos de transporte e outras 34 proposições sujeitas à deliberação do plenário, como sugestões ao Executivo, justificativas de faltas e um recurso a parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Adiadas tanto a pedido dos autores quanto devido ao encerramento da sessão, elas também retornam à pauta na sessão da próxima segunda-feira.
Texto: Fernanda Foggiato
Revisão: Filipi Oliveira
Câmara Municipal de Curitiba.