Caderno: ATAS E EDITAIS

📂 Categoria: Atas e Editais
Esta seção é dedicada à divulgação de documentos oficiais, incluindo atas de reuniões, assembleias, comissões e editais referentes a processos administrativos, licitações, convocatórias e outros comunicados de interesse público. Seu objetivo é assegurar a transparência dos atos administrativos e o direito de acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina: Art. 8º, §1º – “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” Ao tornar públicas essas informações, o Jornal de Curitiba contribui com a publicidade dos atos oficiais, o controle social das ações públicas e o fortalecimento da democracia participativa. Envie seu edital por WhatsApp: 43-984765878